AREsp 1790447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial, por ser manifestamente incabível no caso, não interrompeu o prazo recursal; não foram trazidos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Multa Processual
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Multa Processual

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Parties

ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  3. 3 Se havia fundamento para modificar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial, por ser manifestamente incabível no caso, não interrompeu o prazo recursal; não foram trazidos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.