EAREsp 1781504 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e não foi juntado, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense, exigido expressamente pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a exceção de comprovação posterior não se aplica, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVANI JOSÉ SAAD SIMÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

IVANI JOSÉ SAAD SIMÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Momento e forma de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das normas gerais de saneamento (art. 932, parágrafo único, e art. 1.029, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e não foi juntado, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense, exigido expressamente pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a exceção de comprovação posterior não se aplica, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade