AREsp 1855557 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 28/09/2020, iniciando-se o prazo em 29/09/2020 e findando em 20/10/2020, ao passo que o recurso foi protocolado em 21/10/2020, justificando a negativa de seguimento e o não acolhimento do agravo.

Parties
Agravante: Amazília Araújo Bruel; Agravante: Gil César Dantas Bruel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Contagem De Prazo
Cumprimento De Sentença Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade De Recurso Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

Amazília Araújo Bruel

Agravante

Gil César Dantas Bruel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo de quinze dias úteis a partir da intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 28/09/2020, iniciando-se o prazo em 29/09/2020 e findando em 20/10/2020, ao passo que o recurso foi protocolado em 21/10/2020, justificando a negativa de seguimento e o não acolhimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial desprovido.