AREsp 1901154 - DECISAO

AREsp 1901154 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 22/04/2021 após a intimação da decisão agravada em 29/03/2021, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Agravante: CREANS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREANS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme enunciados do STJ e regimes do CPC de 1973/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 22/04/2021 após a intimação da decisão agravada em 29/03/2021, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.