AREsp 1884599 - DECISAO

AREsp 1884599 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado e a parte recorrente foi intimada em 20/02/2020, tendo interposto o recurso especial somente em 06/05/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), razão pela qual não se admitiu o recurso, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; funda-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAYURI COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SAYURI COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado e a parte recorrente foi intimada em 20/02/2020, tendo interposto o recurso especial somente em 06/05/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), razão pela qual não se admitiu o recurso, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; funda-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.