AREsp 1900467 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/06/2020 e interposição em 03/07/2020), motivo pelo qual não se conheceu do recurso, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: JOAO MARIA MACHADO CAMARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO MARIA MACHADO CAMARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Obrigatoriedade de observar requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por irregularidade de prazo
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça