REsp 1941268 - DECISAO

REsp 1941268 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 24/03/2021 após a intimação do acórdão em 02/03/2021, portanto manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível sua regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), decidiu-se pelo não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos no dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: AIRES POLESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AIRES POLESE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 24/03/2021 após a intimação do acórdão em 02/03/2021, portanto manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível sua regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), decidiu-se pelo não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos no dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.