AREsp 1513354 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local nas datas alegadas, sendo incabível a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o calendário do tribunal de origem não é documento idôneo e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica à hipótese, pois limita‑se à segunda‑feira de Carnaval.

Parties
Agravante: IDEIA PROMOCOES ARTE VISUAL LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

IDEIA PROMOCOES ARTE VISUAL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP limitada ao feriado da segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Não vinculação da decisão ou certidão do tribunal de origem ao juízo definitivo de admissibilidade do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local nas datas alegadas, sendo incabível a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o calendário do tribunal de origem não é documento idôneo e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica à hipótese, pois limita‑se à segunda‑feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade