AREsp 1901898 - DECISAO

AREsp 1901898 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do §6º do art. 1.003 CPC), aplicam-se os dispositivos do CPC citados, e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento regimental art.21-E, V do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do §6º do art. 1.003 CPC), aplicam-se os dispositivos do CPC citados, e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento regimental art.21-E, V do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.