AREsp 1773554 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o agravo em recurso especial intempestivo e implica a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COBREMACK INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COBREMACK INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Se é admitida comprovação posterior da suspensão de prazos por feriado local para recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o agravo em recurso especial intempestivo e implica a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.