RMS 64490 - ACORDAO

RMS 64490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio idôneo (certidão ou documento oficial), a suspensão do prazo processual no Tribunal de origem em razão da Covid-19; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, tal comprovação é requisito imprescindível e a regularização posterior não é admitida, razão pela qual o recurso é intempestivo e deve ser inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática E Agravo Interno Submetido À Quarta Turma Para Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Suspensão Do Prazo Recursal, Feriado Local, Pandemia/covid 19, Meio Idôneo De Prova
Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Comprovação De Suspensão Do Prazo Recursal Feriado Local Pandemia/covid 19 Meio Idôneo De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática E Agravo Interno Submetido À Quarta Turma Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de suspensão de prazo recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se é possível regularizar posteriormente a tempestividade mediante juntada de documentos
  3. 3 Que meios são idôneos para comprovar suspensão de prazos (certidão/documento oficial vs. extrato eletrônico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio idôneo (certidão ou documento oficial), a suspensão do prazo processual no Tribunal de origem em razão da Covid-19; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, tal comprovação é requisito imprescindível e a regularização posterior não é admitida, razão pela qual o recurso é intempestivo e deve ser inadmitido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno