AREsp 1551170 - ACORDAO

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Não havendo a comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, da ocorrência de feriado local nas datas indicadas (16/11/2018, 19/11/2018 e 20/11/2018) e não se verificando hipótese abrangida pela modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de Carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019), manteve‑se o decreto de intempestividade do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMERCIAL AJA - COMERCIO ATACADISTA DE OVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

COMERCIAL AJA - COMERCIO ATACADISTA DE OVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local para fins de suspensão do prazo recursal
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em razão da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos limitada à segunda‑feira de Carnaval e recursos protocolados até 18/11/2019

Ratio Decidendi

Não havendo a comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, da ocorrência de feriado local nas datas indicadas (16/11/2018, 19/11/2018 e 20/11/2018) e não se verificando hipótese abrangida pela modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de Carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019), manteve‑se o decreto de intempestividade do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decreto de intempestividade do agravo em recurso especial