AREsp 1705685 - ACORDAO

AREsp 1705685 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato de interposição, documentação idônea comprovando a suspensão do expediente forense ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; exceção de comprovação posterior só é admitida nas hipóteses restritas delineadas no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval) e não é aplicável ao caso em tela.

Parties
Agravante: JOÃO ELISIÁRIO ARAÚJO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ELISIÁRIO ARAÚJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, § 6º CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação da decisão no REsp 1.813.684/SP (limitação à segunda‑feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato de interposição, documentação idônea comprovando a suspensão do expediente forense ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; exceção de comprovação posterior só é admitida nas hipóteses restritas delineadas no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval) e não é aplicável ao caso em tela.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.