REsp 1942730 - DECISAO

REsp 1942730 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 04/12/2020 e o recurso somente foi interposto em 12/01/2021, estando, assim, fora do prazo de 30 dias corridos previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ELIZEU MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Intimação Da Defensoria Pública
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Intimação Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

ELIZEU MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 04/12/2020 e o recurso somente foi interposto em 12/01/2021, estando, assim, fora do prazo de 30 dias corridos previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.