AREsp 1903072 - DECISAO

AREsp 1903072 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi comprovado, no ato, feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC (impossibilitando regularização posterior); a exceção reconhecida no QO do REsp 1.813.684/SP alcança apenas a segunda-feira de carnaval até 17/11/2019 e não se aplica aos feriados locais do caso; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE COUTO ROSA ASSESSORIA DE ESTILO E VENDAS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE COUTO ROSA ASSESSORIA DE ESTILO E VENDAS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi comprovado, no ato, feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC (impossibilitando regularização posterior); a exceção reconhecida no QO do REsp 1.813.684/SP alcança apenas a segunda-feira de carnaval até 17/11/2019 e não se aplica aos feriados locais do caso; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.