AREsp 1887522 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto extemporaneamente e por ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação, nos termos dos dispositivos do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo determinada ainda a majoração dos honorários se estes tiverem sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: AUTO POSTO FULLGAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Recursos Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO FULLGAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento
3 Aplicação da Súmula 115/STJ sobre cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (inadmissibilidade) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça