AREsp 1901175 - DECISAO

AREsp 1901175 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIAO DA SILVA RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Recursais Regimento Interno Do STJ

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Parties

SEBASTIAO DA SILVA RAYMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização do prazo por ausência de comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.