AREsp 1903828 - DECISAO

AREsp 1903828 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/08/2020 e agravo em 26/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CESIO RASTRELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honrários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CESIO RASTRELO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários quando há fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/08/2020 e agravo em 26/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.