AREsp 1869832 - ACORDAO

Por entender que os embargos de declaração opostos eram intempestivos e não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, e considerando que o acórdão recorrido foi publicado em 21/01/2020 enquanto o recurso especial foi interposto em 13/10/2020, fora do prazo de 15 dias corridos, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties: Agravante: GABRIEL SELBACH DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial

Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GABRIEL SELBACH DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
3 Se o agravo regimental deve ser provido para reconsiderar decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade