AREsp 1532794 - ACORDAO

Não tendo sido comprovado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local (quinta‑feira que antecede a Sexta‑Feira da Paixão) e não se aplicando a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de Carnaval), o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties: Agravante: JOÃO MEDEIROS DE CAMPOS JÚNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

JOÃO MEDEIROS DE CAMPOS JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial acarreta a declaração de intempestividade
2 Se é admissível a comprovação posterior da suspensão dos prazos processuais em agravo interno
3 Se a modulação dos efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP alcança feriados diversos da segunda-feira de Carnaval, notadamente a quinta-feira que antecede a Sexta-Feira da Paixão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.