AREsp 1483272 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de suspensão dos prazos processuais (ou de feriado local) conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de Carnaval), de modo que a intempestividade do recurso permanece insuscetível de saneamento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos processuais por feriado local ou indisponibilidade de sistema pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige comprovação no ato de interposição
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP e se estende além da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de suspensão dos prazos processuais (ou de feriado local) conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de Carnaval), de modo que a intempestividade do recurso permanece insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade