REsp 1723932 - ACORDAO

REsp 1723932 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso especial, de suspensão de prazos pelo Tribunal de origem em 30/11/2017; embora comprovado o feriado estadual de 20/11/2017, a hipótese relativa a 30/11/2017 baseou‑se em projeto de lei não aprovado e a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior é restrita ao feriado da segunda‑feira de Carnaval, de modo que prevalece a exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e mantém‑se o decreto de intempestividade.

Parties
Recorrente/agravante: DORIVAL JOSÉ DO CARMO SARAIVA; Recorrido/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

DORIVAL JOSÉ DO CARMO SARAIVA

Recorrente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Admissibilidade de comprovação posterior da tempestividade recursal
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso especial, de suspensão de prazos pelo Tribunal de origem em 30/11/2017; embora comprovado o feriado estadual de 20/11/2017, a hipótese relativa a 30/11/2017 baseou‑se em projeto de lei não aprovado e a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior é restrita ao feriado da segunda‑feira de Carnaval, de modo que prevalece a exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e mantém‑se o decreto de intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.