REsp 1942997 - DECISAO

REsp 1942997 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003; diante da prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RUDA LINS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RUDA LINS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003; diante da prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil