AREsp 1897264 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação (art. 85, § 11, CPC). Base regimental: art. 21-E, V, RISTJ.

Parties
Recorrente: CCI CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

CCI CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação (art. 85, § 11, CPC). Base regimental: art. 21-E, V, RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.