AREsp 1900678 - DECISAO

AREsp 1900678 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; a parte foi intimada em 08/01/2020 e o recurso especial foi interposto em 12/02/2020, prazo superior aos 15 dias úteis previstos na legislação processual aplicável, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, e aplicando-se, por consequência, as disposições legais citadas, bem como determinando-se a majoração de honorários em favor da parte vencedora das instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMILDE DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADEMILDE DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; a parte foi intimada em 08/01/2020 e o recurso especial foi interposto em 12/02/2020, prazo superior aos 15 dias úteis previstos na legislação processual aplicável, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, e aplicando-se, por consequência, as disposições legais citadas, bem como determinando-se a majoração de honorários em favor da parte vencedora das instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...