REsp 1938655 - DECISAO

REsp 1938655 - DECISAO

O recurso especial foi recusado por ter sido inicialmente interposto em Tribunal incompetente (TJSP) e protocolizado neste Tribunal somente após o transcurso do prazo legal, configurando erro inescusável de endereçamento que não interrompe o prazo recursal; precedentes desta Corte confirmam que tal erro não afasta a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido nem provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Intempestividade, Competência, Agravo De Instrumento, Endereçamento De Recurso, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Intempestividade Competência Agravo De Instrumento Endereçamento De Recurso Instrumentalidade Das Formas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso perante tribunal incompetente afasta ou não a intempestividade do recurso
  2. 2 Se o erro de endereçamento do recurso configura mero erro material passível de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos vícios apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi recusado por ter sido inicialmente interposto em Tribunal incompetente (TJSP) e protocolizado neste Tribunal somente após o transcurso do prazo legal, configurando erro inescusável de endereçamento que não interrompe o prazo recursal; precedentes desta Corte confirmam que tal erro não afasta a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido nem provido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se