AREsp 1798884 - ACORDAO

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Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última para efeitos de contagem de prazo; o acórdão foi publicado em 27/07/2020 e o agravo em recurso especial foi protocolizado em 24/08/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VILLAGE ARQUITETURA DE LAZER LTDA.; Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Diário De Justiça Eletrônico, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazos
Processual Civil Intempestividade Diário De Justiça Eletrônico Intimação Eletrônica Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

VILLAGE ARQUITETURA DE LAZER LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica para contagem de prazo
  2. 2 Intempestividade do recurso especial nos termos do art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última para efeitos de contagem de prazo; o acórdão foi publicado em 27/07/2020 e o agravo em recurso especial foi protocolizado em 24/08/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.