AREsp 1729572 - ACORDAO

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O recurso interposto em 25/5/2020 foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, que, tendo sido retomada a contagem em 4/5/2020, findou-se em 22/5/2020; por isso é inequivocamente intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: USINA ESTRELIANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Feriado Local

Case Brief

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Parties

USINA ESTRELIANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos processuais após suspensão pela Resolução nº 314/CNJ
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso interposto em 25/5/2020 foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, que, tendo sido retomada a contagem em 4/5/2020, findou-se em 22/5/2020; por isso é inequivocamente intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.