AREsp 1803832 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o defensor ciência em 17/8/2020 e interposição em 2/9/2020; além disso, a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Contagem De Prazo

Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial Contagem De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por inobservância do prazo de 15 dias corridos
2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro para Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada
3 Precedentes do STJ sobre prazos processuais em matéria criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade