AREsp 1480475 - ACORDAO

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Não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local nos dias indicados, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a hipótese não se amolda à modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de Carnaval), razão pela qual manteve‑se o decreto de intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS DE MATOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS DE MATOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior, em agravo interno, da ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP se estende a feriados locais diversos da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local nos dias indicados, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a hipótese não se amolda à modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de Carnaval), razão pela qual manteve‑se o decreto de intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido