AREsp 1775225 - ACORDAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi protocolizado em 17/03/2020 após a intimação de 21/02/2020 e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão de expediente no tribunal de origem; além disso, a possibilidade excepcional de comprovação posterior prevista em precedentes foi limitada ao feriado de segunda-feira de Carnaval e a aplicação modulada do entendimento não beneficia recursos cuja decisão que inadmitiu o recurso especial foi proferida após a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019).

Parties
Agravante: TAÍZE CAVALCANTE DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

TAÍZE CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi protocolizado dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Momento adequado para comprovação de feriado local (no ato da interposição)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi protocolizado em 17/03/2020 após a intimação de 21/02/2020 e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão de expediente no tribunal de origem; além disso, a possibilidade excepcional de comprovação posterior prevista em precedentes foi limitada ao feriado de segunda-feira de Carnaval e a aplicação modulada do entendimento não beneficia recursos cuja decisão que inadmitiu o recurso especial foi proferida após a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno