AREsp 1871772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo a corte aplicado a contagem contínua dos prazos penais prevista no art. 798 do CPP e a jurisprudência que afasta a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 para processos criminais.

Parties
Agravante: GABRIELA SANTANA DE OLIVEIRA; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazo Processual, Recurso Especial
Processo Penal Intempestividade Recesso Forense Contagem De Prazo Processual Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIELA SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 aos processos penais
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo a corte aplicado a contagem contínua dos prazos penais prevista no art. 798 do CPP e a jurisprudência que afasta a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 para processos criminais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental