AREsp 1904530 - DECISAO

AREsp 1904530 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não se admitiu a regularização posterior em razão do § 6º do art. 1.003; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC; fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSISTENCIA ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSISTENCIA ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados do STJ e Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não se admitiu a regularização posterior em razão do § 6º do art. 1.003; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC; fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.