AREsp 1792364 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os fatos demonstram intempestividade do agravo em recurso especial e, conforme precedentes e o art. 798 do CPP, a contagem do prazo em dobro não se aplica ao Núcleo de Prática Jurídica vinculado a instituição de ensino superior privada, de modo que vigora o prazo de 15 dias contínuos, não observado pelo agravante.

Parties
Agravante: WELLINGTON HONORATO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica, Prazo Em Dobro, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Intempestividade Núcleo De Prática Jurídica Prazo Em Dobro Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

WELLINGTON HONORATO DOS SANTOS

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo em dobro a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada
  3. 3 Contagem de prazos em matéria penal e prazo de 15 dias contínuos para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os fatos demonstram intempestividade do agravo em recurso especial e, conforme precedentes e o art. 798 do CPP, a contagem do prazo em dobro não se aplica ao Núcleo de Prática Jurídica vinculado a instituição de ensino superior privada, de modo que vigora o prazo de 15 dias contínuos, não observado pelo agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.