AREsp 1850391 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP; o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de quinze dias contínuos, configurando intempestividade, e a alegação de justa causa por dificuldades no protocolo eletrônico ou má gestão do tempo pelo advogado não é aceita, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Recurso Especial
Penal Processo Penal Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental Recurso Especial

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Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias contínuos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPP e incompatibilidade da contagem em dias úteis prevista no CPC
  3. 3 Alegação de justa causa em razão de dificuldades de protocolo eletrônico e gestão de tempo do advogado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP; o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de quinze dias contínuos, configurando intempestividade, e a alegação de justa causa por dificuldades no protocolo eletrônico ou má gestão do tempo pelo advogado não é aceita, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental