AREsp 1746611 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo que a entrada em vigor do CPC/2015 não modificou esse prazo em matéria penal.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Súmula
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Se a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 alterou a contagem dos prazos para agravo regimental
  3. 3 Se o agravo regimental apresentado na espécie foi tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo que a entrada em vigor do CPC/2015 não modificou esse prazo em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.