AREsp 1566708 - DECISAO

AREsp 1566708 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi disponibilizada em 30/05/2019 e considerada publicada em 31/05/2019, iniciando-se o prazo em 03/06/2019 e encerrando-se em 21/06/2019, ao passo que o agravo foi interposto em 25/06/2019, após o término do prazo. Ademais, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015, eventual feriado local deveria ter sido comprovado no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, impondo a inadmissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo nos próprios autos
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo nos próprios autos (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi disponibilizada em 30/05/2019 e considerada publicada em 31/05/2019, iniciando-se o prazo em 03/06/2019 e encerrando-se em 21/06/2019, ao passo que o agravo foi interposto em 25/06/2019, após o término do prazo. Ademais, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015, eventual feriado local deveria ter sido comprovado no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, impondo a inadmissão do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (intempestividade)

Orders

  • Reconhecer a intempestividade e não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.