AREsp 1825571 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o termo final do prazo recursal (intimação da leitura do acórdão em 29/5/2020, início da contagem em 1/6/2020 e término em 19/6/2020), tendo sido protocolado somente em 23/6/2020 e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; a jurisprudência do STJ exige a prova do feriado no momento do protocolo, não sendo aplicável ao caso a modulação que autoriza comprovação posterior, motivo pelo qual o agravo interno que buscava reforma foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP e seus limites (modulação de efeitos)
  3. 3 Análise da tempestividade do recurso especial diante das datas de intimação e protocolo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o termo final do prazo recursal (intimação da leitura do acórdão em 29/5/2020, início da contagem em 1/6/2020 e término em 19/6/2020), tendo sido protocolado somente em 23/6/2020 e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; a jurisprudência do STJ exige a prova do feriado no momento do protocolo, não sendo aplicável ao caso a modulação que autoriza comprovação posterior, motivo pelo qual o agravo interno que buscava reforma foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade