HC 663831 - ACORDAO

HC 663831 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo para interposição iniciou em 6/5/2021 e terminou em 10/5/2021, tendo a petição sido protocolizada em 11/5/2021, fora do lapso legal de 5 dias contínuos.

Parties
Agravante: EVERTON CESAR DOS SANTOS RIBEIRO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Livramento Condicional, Exame Criminológico
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Livramento Condicional Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

EVERTON CESAR DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Pedido de livramento condicional e pedido subsidiário de exame criminológico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo para interposição iniciou em 6/5/2021 e terminou em 10/5/2021, tendo a petição sido protocolizada em 11/5/2021, fora do lapso legal de 5 dias contínuos.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.