AREsp 1628471 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (interposto em 16/08/2019, após intimação em 19/07/2019) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, implicando a intempestividade insanável do recurso; além disso, o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade que não é vinculado pela análise do tribunal de origem.

Parties
Agravante: WANDERSON DA SILVA BARRETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo Recursal, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Intempestividade Suspensão Do Prazo Recursal Feriado Local Juízo De Admissibilidade Agravo Regimental

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Parties

WANDERSON DA SILVA BARRETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local que suspenderia o prazo recursal pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (interposto em 16/08/2019, após intimação em 19/07/2019) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, implicando a intempestividade insanável do recurso; além disso, o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade que não é vinculado pela análise do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental