AREsp 1672907 - DECISAO

AREsp 1672907 - DECISAO

O Tribunal, exercendo o juízo de reconsideração previsto no art. 259 do Regimento Interno do STJ, concluiu que o agravante estava correto quanto à tempestividade, anulou a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e deu provimento ao agravo interno, afastando a incidência da intempestividade e determinando o retorno dos autos para julgamento monocrático do mérito recursal.

Parties
Agravante: MATHEUS FEDERICI ABRAS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Interposto E Decidido Em Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido; reforma da decisão agravada; afastada a incidência da intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Interno, Reconsideração
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Interno Reconsideração

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Parties

MATHEUS FEDERICI ABRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Interposto E Decidido Em Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivamente interposto
  2. 2 Se a data de regularização cadastral no JPe deveria ser considerada como data de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal, exercendo o juízo de reconsideração previsto no art. 259 do Regimento Interno do STJ, concluiu que o agravante estava correto quanto à tempestividade, anulou a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e deu provimento ao agravo interno, afastando a incidência da intempestividade e determinando o retorno dos autos para julgamento monocrático do mérito recursal.

Court Disposition

Agravo interno provido; reforma da decisão agravada; afastada a incidência da intempestividade.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.472/1.473
  • Dou provimento ao agravo interno