AREsp 1734223 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto em 07/05/2021, após a publicação da decisão em 05/04/2021 e da ciência da defesa em 15/04/2021, o que demonstrou intempestividade em face do prazo de 5 dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, inclusive quando contado em dobro em favor da Defensoria Pública; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO MACEDO DE FARIA; Corréu: Wilson Judice Maria Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto E Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Contagem De Prazos
Processo Penal Recursos Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

PAULO MACEDO DE FARIA

Agravante

Wilson Judice Maria Neto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (5 dias corridos)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal aos agravos regimentais em matéria penal
  3. 3 Inaplicabilidade das regras de contagem de prazos do Código de Processo Civil (dias úteis) em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 07/05/2021, após a publicação da decisão em 05/04/2021 e da ciência da defesa em 15/04/2021, o que demonstrou intempestividade em face do prazo de 5 dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, inclusive quando contado em dobro em favor da Defensoria Pública; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso extraordinário.