AREsp 1777534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no momento da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local que interromperia a contagem do prazo; a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, §6º do CPC/15 exigem tal comprovação no ato, e a modulação de efeitos que permite comprovação posterior foi restringida aos casos da segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: Mario Cesar Subkowiaki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Previdenciário Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

Mario Cesar Subkowiaki

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos restrita à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Competência do STJ para examinar alegada violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no momento da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local que interromperia a contagem do prazo; a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, §6º do CPC/15 exigem tal comprovação no ato, e a modulação de efeitos que permite comprovação posterior foi restringida aos casos da segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão de fls. 162/163 que não conheceu do recurso especial por intempestividade