AREsp 1781776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o defensor ciência da decisão em 29/6/2020 e o recurso somente sido protocolado em 4/8/2020; além disso, a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica a Núcleos de Prática Jurídica de instituições privadas, de modo que nem com prazo em dobro o recurso seria tempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a Núcleo de Prática Jurídica vinculado a instituição privada
  3. 3 Início da contagem do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o defensor ciência da decisão em 29/6/2020 e o recurso somente sido protocolado em 4/8/2020; além disso, a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica a Núcleos de Prática Jurídica de instituições privadas, de modo que nem com prazo em dobro o recurso seria tempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.