AREsp 908962 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC/2015, a tempestividade é aferida pela data de protocolo na Secretaria do STJ e não houve impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, inviabilizando o exame do mérito recursal.

Parties
Agravante: JULIO CESAR FELICIANO DA SILVA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 1.070 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Habilitação Tardia, Pensão Por Morte
Processual Civil Direito Previdenciário Intempestividade Prazo Recursal Art. 1.070 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Habilitação Tardia Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR FELICIANO DA SILVA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por intempestividade na interposição e protocolo fora do prazo
  2. 2 Contagem do prazo recursal conforme CPC/2015 (arts. 1.003, §5º; 1.070; 219)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugná-la especificamente no agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC/2015, a tempestividade é aferida pela data de protocolo na Secretaria do STJ e não houve impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, inviabilizando o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.