AREsp 1826265 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da publicação da decisão (publicada em 16/03/2021, com prazo até 09/04/2021), tendo sido protocolado em 14/04/2021, o que configura intempestividade, nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015 e art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, feriados locais não suspendem prazos para recursos dirigidos ao STJ, sendo irrelevante eventual suspensão no tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BORSETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Feriados Locais E Prazos Ao STJ
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Feriados Locais E Prazos Ao STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BORSETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo para interposição do agravo interno conforme art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Efeito de feriados locais sobre prazos processuais destinados ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da publicação da decisão (publicada em 16/03/2021, com prazo até 09/04/2021), tendo sido protocolado em 14/04/2021, o que configura intempestividade, nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015 e art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, feriados locais não suspendem prazos para recursos dirigidos ao STJ, sendo irrelevante eventual suspensão no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.