REsp 1916338 - ACORDAO

REsp 1916338 - ACORDAO

Como o recurso especial foi interposto após a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a contagem do prazo, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual não é possível regularizar posteriormente a falta de comprovação, restando o recurso intempestivo e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PISORAMA PISOS, REVESTIMENTOS E DECORAÇÕES EIRELI - MICROEMPRESA; Agravante: OUTRA; Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

PISORAMA PISOS, REVESTIMENTOS E DECORAÇÕES EIRELI - MICROEMPRESA

Agravante

OUTRA

Agravante

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso special para afastar intempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Se jurisprudência anterior que admite comprovação posterior é aplicável a recursos contra julgados sob o CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto após a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a contagem do prazo, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual não é possível regularizar posteriormente a falta de comprovação, restando o recurso intempestivo e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial