AREsp 1827901 - ACORDAO

AREsp 1827901 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (prazo iniciado em 04/05/2020 e terminado em 22/05/2020), e a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado local ou suspensão do expediente que pudesse justificar a prorrogação do prazo, sendo vedada a comprovação posterior.

Parties
Agravante: ROSANGELA MARIA FERNANDES; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Pandemia Covid 19, Prova Documental (documento Idôneo)
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Pandemia Covid 19 Prova Documental (documento Idôneo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA MARIA FERNANDES

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após o ato de interposição do recurso
  2. 2 Contagem de prazo recursal em razão da suspensão de prazos pela pandemia (Resolução CNJ n. 313/2020)
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (prazo iniciado em 04/05/2020 e terminado em 22/05/2020), e a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado local ou suspensão do expediente que pudesse justificar a prorrogação do prazo, sendo vedada a comprovação posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.