AREsp 1540012 - DECISAO

AREsp 1540012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi disponibilizada em 10/04/2019 e considerada publicada em 11/04/2019; o prazo para interposição começou em 12/04/2019 e venceu em 02/05/2019, enquanto o agravo foi interposto em 07/05/2019, além de não ter sido comprovado, no ato da interposição, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas que impedem o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi disponibilizada em 10/04/2019 e considerada publicada em 11/04/2019; o prazo para interposição começou em 12/04/2019 e venceu em 02/05/2019, enquanto o agravo foi interposto em 07/05/2019, além de não ter sido comprovado, no ato da interposição, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.