AREsp 1828899 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 5/6/2019 e interposição em 27/6/2019) e a jurisprudência do STJ, à luz do CPC/2015, veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: Tap Manutencao e Engenharia Brasil S.A.; Autoridade Coatora: Procurador Geral do Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Apelação Cível (mandado De Segurança) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Feriado De Carnaval, ISS, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Indeferimento Da Inicial
Processual Civil Tributário Intempestividade Comprovação De Tempestividade Feriado De Carnaval ISS Mandado De Segurança Dilação Probatória +1 more

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Parties

Tap Manutencao e Engenharia Brasil S.A.

Recorrente

Procurador Geral do Município do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Apelação Cível (mandado De Segurança) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 5/6/2019 e interposição em 27/6/2019) e a jurisprudência do STJ, à luz do CPC/2015, veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.